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Câmara Municipal vota nesta segunda-feira (21) projeto para revogar o reajuste de 10, 16% no salário de vereadores. A correção do subsídio foi aprovada em fevereiro, porém foi contestada pelo Ministério Público e agora o Legislativo decidirá sobre a anulação do ato.
O projeto para revogar o aumento de R$ R$ 12.482,60 para R$ 13.750,83 será colocado em votação hoje no plenário. Para a anulação do reajuste ser aprovada, é necessário que a maioria dos vereadores presentes (metade mais um) vote favorável. Ainda não há confirmação se haverá votos suficientes para derrubar o reajuste no salário dos parlamentares.
Por enquanto, o índice de 10,16% não foi aplicado nos salários dos vereadores porque a proposição só foi promulgada agora em março. Caso a revogação seja votada e aprovada hoje, o reajuste nem chegará a ser aplicado e o subsídio dos parlamentares continuará de R$ 12.482,60.
A polêmica em torno do reajuste no salário dos vereadores ocorreu após o Ministério Público se manifestar contrariamente à medida. A Promotoria estadual encaminhou um alerta ao Legislativo, argumentando que a Constituição prevê que a fixação do valor do subsídio deve ser feita pela legislatura anterior para valer na seguinte.
O ofício ainda apontou que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a revisão dos subsídios de vereadores, prefeitos e secretários no curso do mandato seria inconstitucional. O posicionamento contrário ao reajuste foi reforçado em reunião entre o presidente do Legislativo e o promotor José Carlos Fernandes, no mês passado.
Pauta. Há ainda outros 17 projetos na pauta da sessão desta segunda-feira. A lista inclui os projetos referentes ao subsídio financeiro e isenção fiscal para as empresas de transporte coletivo. Além disso, deverá ser analisado projeto que proíbe utilização de slogan, logomarca ou qualquer marca pessoal da gestão em páginas oficiais e bens públicos.
Fonte: Jornal da Manhã