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O Município de Janaúba publicou nesta segunda-feira, 15 de junho, o Decreto Municipal nº 83/2020, que determina a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária referente ao cumprimento de todas as medidas de prevenção, cautela e contenção de riscos relativos ao Novo Coronavírus (COVID-19).
O documento considera a necessidade de reforçar as medidas de fiscalização das atividades econômicas que já foram retomadas, bem como de estender a assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária (previstos nos Decretos Municipais nos 73 e 74) aos demais estabelecimentos comerciais e de serviços.
Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão, no prazo de 48 horas após a publicação do presente Decreto, cumprir as seguintes medidas:
a) afixar em local visível do estabelecimento uma via original do Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária (modelo em anexo ao decreto), devidamente preenchido e assinado;
b) digitalizar o Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária, devidamente preenchido e assinado, e enviar para o endereço eletrônico da Vigilância Sanitária do Município, a saber: visa@janauba.mg.gov.br;c) guardar em seu estabelecimento uma segunda via original do Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária, devidamente preenchido e assinado, para ser recolhido por ocasião de eventual fiscalização.
Não haverá necessidade de comparecimento na sede da Prefeitura Municipal ou da Vigilância Sanitária para entrega ou protocolo do Termo de Compromisso e Responsabilidade Sanitária, conforme previsto no artigo 3º do Decreto.
O descumprimento das medidas estabelecidas pela municipalidade poderá acarretar a sua responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da aplicação de multa, suspensão temporária de atividades e cassação do alvará de funcionamento.Acesse o decreto na íntegra em: https://janauba.mg.gov.br/legislacao/decretos/2020-083.pdf
Fonte: Prefeitura Municipal de Juatuba - https://www.facebook.com/prefeituradejanauba