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A Prefeitura de Buritizeiro e o Conselho Tutelar destacam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de existência, no último dia 13 de julho. Em meio à pandemia da Covid-19 (Coronavírus), celebramos os avanços que a lei trouxe para a infância e juventude, tornando-os, oficialmente, sujeitos de direitos e deveres perante a sociedade.
Isso significa que eles passaram a ter, por lei, direito à proteção integral, por meio de um amplo sistema de garantia de direitos. Também ressaltamos a importância de ações e investimentos para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir que os menores de Buritizeiro – em especial aqueles em situação de vulnerabilidade – tenham todos seus direitos e garantias efetivados.
Mesmo antes do ECA ter sido ratificado no Brasil em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do art. 277 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e a jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Fonte: *Jorn. Luciana Rodrigues - matéria elaborada com base nas informações da Prefeitura de Buritizeiro e dados da ECA.