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Secretaria Municipal da Fazenda descarta prorrogação do Refis da Prefeitura. Desta forma, o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de regularização fiscal para quitar dívidas com desconto de multas e juros termina no dia 31 de dezembro.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o texto da lei que criou o Refis estabelece que o prazo do programa não poderia ultrapassar o período de calamidade pública. O decreto de calamidade em vigor encerra no dia 31 de dezembro.
Além disso, a assessoria justificou que não haveria condições de prorrogar o Refis para 2022 porque a situação poderia caracterizar como renúncia de receita para a Prefeitura.
Não foi informado ontem um balanço parcial do total de adesões ao Refis até agora, nem o montante em débitos renegociados. Segundo a assessoria, a demanda aumentou nos últimos dias e a equipe estava focada no atendimento aos contribuintes. Por isso, não havia condições de fornecer os dados no momento.
Conforme levantamento divulgado no dia 10 de dezembro, mais de sete mil contribuintes já aderiram ao programa para ter desconto de multas e juros na quitação de dívidas com a Prefeitura. O número correspondia a R$28,8 milhões de débitos renegociados para serem pagos à vista ou de forma parcelada.
Podem ser negociados no Refis todos os débitos vencidos com o Município até 31 de agosto de 2021, de natureza tributária ou não, com exceção de débitos de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), de multas de trânsito e das multas em virtude do enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Os contribuintes com débitos de até R$1.500 terão desconto de 100% sobre multa e juros para pagamento à vista ou em até dez parcelas. Acima desse valor, haverá abatimento de 100% das multas e 90% dos juros para pagamento em cota única. Até seis parcelas, o desconto será de 80% da multa moratória e dos juros. De sete até 24 parcelas, o abatimento será de 70%. Já acima de 24 parcelas, será de 60% do valor correspondente à multa moratória e dos juros.
A adesão ao Refis pode ser feita online, pela plataforma digital no site da Prefeitura, até sexta-feira (31 de dezembro). Já para atendimento presencial, o prazo termina amanhã porque será o último dia de expediente nos órgãos públicos municipais.
Além do Centro Administrativo, Central Tributária, no bairro Santa Maria, e a Aciu, no Centro, são pontos de atendimento para adesão ao Refis. Os contribuintes também podem procurar os seguintes Cemeis e escolas da rede municipal: Ângela Beatriz Bonádio Alves, no Chica Ferreira; Boa Vista, no Amoroso Costa; Mônica Machiyama, no Alfredo Freire; Nossa Senhora de Lourdes, no bairro de Lourdes; Paraíso, Conjunto Uberaba; Sítio do Pica-Pau Amarelo, no Tutunas; São Judas Tadeu, no Fabrício; Joãozinho e Maria, no Morada do Sol; Professora Geni Chaves, no Abadia; Monteiro Lobato, no Recreio dos Bandeirantes; Niza Guaritá, no Manoel Mendes; Professor Anísio Teixeira, no Jardim Triângulo; Frei Eugênio, no São Benedito; Padre Eddie Bernardes, no Cartafina; Boa Vista, no Boa Vista; Joubert de Carvalho, no Valim de Melo; Madre Maria Georgina, no Volta Grande, e Pequeno Príncipe, no Leblon.
Fonte: Jornal da Manhã