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O prefeito de Araxá, Robson Magela, informou que de seguindo a orientação da Lei nº 14.276 de 27/12/2021, o governo municipal fala sobre o rateio do Fundeb (Fundo Nacional do Ensino Básico) para distribuir o recurso para os profissionais da rede municipal de educação.
Segundo a nota emitida pelo Executivo, o cálculo do saldo ou superávit deve ser feito em 30 de dezembro, após entrada das últimas receitas e encerrado o exercício financeiro. Desta forma, o adequado é que esse pagamento somente ocorra a partir do dia 30/12.
É precipitado qualquer pagamento de abono anterior a esta data. Por isto, que muitos municípios estão corretamente programando esses pagamento para janeiro. “Estamos seguindo orientação do Programa de Ações Articuladas do governo federal para atender os profissionais da educação do município”, finaliza.
Fonte: Jorn. Luciana Rodrigues - matéria elaborada com base em informação da rede social (facebook)