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A Prefeitura Municipal de Maravilhas informa os contribuintes que quem optar em pagar o IPTU (Imposto Predial Território Urbano), até o dia 30 de abril de 2021, contará com um desconto de 10% no valor do imposto. As guias já foram entregues pela Secretaria de Finanças e em breve estará nas casas de todos os cidadãos. Se alguém não recebeu por algum motivo, podem entrar no site phttps://maravilhas.mg.gov.br para emitir o boleto.
Na oportunidade, o Poder Executivo comunica que conforme o fundamento legal (CTM e Decreto nº 179/20200), os prestadores de serviços devem estar atentos em relação as taxas de licença de localização e funcionamento (alvará) já disponíveis para manter o seu comércio, empresa ou estabelecimento de qualquer segmento dentro da legalidade e não enfrentar nenhum futuro transtorno.
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) vence no dia 10 deste mês. Desde junho de 2020, os prestadores de serviço são obrigados a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica. Assim a migração é gratuita e a Prefeitura de Maravilhas se coloca a disposição para maiores esclarecimentos sobre os procedimentos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h ás 16h, pelo telefone (37) 3272-1296.
* Jorn. Luciana Rodrigues - matéria elaborada com base em informações oficiais do site da Prefeitura Municipal de Maravilhas - https://maravilhas.mg.gov.br/